Escrituras vão indicar número do cheque

15-05-2017 11:36

Escrituras vão indicar número do cheque

 

    Na passada sexta-feira, 11/5, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, na generalidade, três Propostas de Lei, relativas ao novo conceito de beneficiário efectivo. Trata-se de um novo conceito, transposto de normas comunitárias que pretende revelar quem está por trás de determinadas sociedades e consequentemente certos negócios.

 

    Entre as medidas previstas, está a obrigatoriedade dos notários e os conservadores incluirem nas escrituras a indicação de que meios de pagamento foram utilizados, nomeadamente o número do cheque ou da conta que realizou a transferência bancária.

 

    Esta nova legislação seguiu para análise na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.