ALOJAMENTO LOCAL
Contudo, um recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto contraria a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, chegando até a citar o acórdão da instância superior, discordando da mesma. O Tribunal da Relação alega que o conceito de habitação inclui uma noção de sossego, a qual não está garantida com o aluguer a turistas.
Neste momento, há vários processos deste tipo em tribunal com decisões contraditórias, havendo tribunais inferiores a rejeitar as opiniões de tribunais superiores. Assim, pode-se verificar que no mesmo prédio um apartamento poder ser um alojamento local e outro não, simplesmente conforme a opinião dos juizes que avaliarem o caso