ALOJAMENTO LOCAL

09-05-2017 11:41
 
       A confusão está mais uma vez instalada ao nível da possibilidade dos condomínios proibirem o funcionamento de alugueres a turistas, ou seja, os alojamentos locais. Conforme demos conta, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que os condomínios não podem proibir este tipo de arrendamento, dado que o mesmo se destina a um fim semelhante à habitação.

 

       Contudo, um recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto contraria a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, chegando até a citar o acórdão da instância superior, discordando da mesma. O Tribunal da Relação alega que o conceito de habitação inclui uma noção de sossego, a qual não está garantida com o aluguer a turistas.

 

       Neste momento, há vários processos deste tipo em tribunal com decisões contraditórias, havendo tribunais inferiores a rejeitar as opiniões de tribunais superiores. Assim, pode-se verificar que no mesmo prédio um apartamento poder ser um alojamento local e outro não, simplesmente conforme a opinião dos juizes que avaliarem o caso