Legislação

Aqui vai por certo encontrar a última legislação publicada

 

 

o Oficio-Circulado n.º 15586/2017, de 08-05-2017 - Dispensa de prestação de garantia para o IVA no EA, AA e DE.

 
a Circular n.º 5/2017, de 04/05, da Autoridade Tributária, vem estabelecer as normas previstas nas partes II e III do Estatuto dos Benefícios Fiscais vigentes durante o ano de 2017.
 

a Lei n.º 14/2017, de 03/05, publicada no DR n.º 85 (Série I) - Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo  De creto-Lei n.º 398/1998 , de 17/12.

 

o  Ofício-Circulado n.º 20195/2017, de 19/04 , da Autoridade Tributária, sobre IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o Lucro tributável do período fiscal de 2016.

 

a Lei n.º 10-A/2017 , de 29/03, publicada no Suplemento do DR n.º 63 (I Série) - Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.

 

a Portaria n.º 99/2017, de 7/03, publicada no DR n.º 47 (I Série) - Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.

 

a Lei n.º 42/2016, de 28/12, publicada no DR n.º 248 (1ª Série) – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017. 

 

a Lei n.º 41/2016, de 28/12, publicada no DR n.º 248 (1ª Série) – GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2017.